Liderança do governo e bancada do PT se comprometem a não votar regulamentação da terceirização, que ataca direitos trabalhistas, e direção da Central comenta trajetória de luta contra proposta.
Para presidente da Central, projeto não garante direitos aos terceirizados e ainda ameaça todos os demais trabalhadores com carteira assinada.
Congresso mantém veto da presidenta Dilma ao projeto que extinguia multa. CUT apoiou oficialmente a manutenção da cobrança, que tem a finalidade de proteger a classe trabalhadora e financiar moradias.
Juristas também farão companha nacional contra o texto.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na quarta-feira (4/9) o projeto de lei complementar que exige a presença de advogado em todas as ações trabalhistas e estabelece que, nessas causas, a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora.
Dezenove dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manifestaram formalmente ao Congresso Nacional críticas ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da regulamentação da terceirização no Brasil.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou carta aberta aos parlamentares pedindo a rejeição integral do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que ora tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, com o objetivo de regulamentar a terceirização no Brasil.
Deputados vão organizar debate sobre o tema, com promessa de ouvir todos os envolvidos, para só depois retomar tramitação de proposta na Câmara. CUT comemora possibilidade de debate com mais cuidado.
A votação do projeto de lei (PL) sobre terceirização vai ao plenário da Câmara sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o presidente da comissão, Décio Lima (PT-SC), a decisão de levar o texto diretamente ao plenário foi um acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e líderes partidários.
O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), cancelou a reunião e disse que não colocará em votação o projeto da terceirização da mão de obra, porque, na sua avaliação, não é de interesse da população brasileira, neste momento.
Projeto de lei 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executarem atividades-fim em uma empresa.
Os trabalhadores que possuem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado, ou mesmo os que já sacaram valores no período compreendido entre o ano de 1999 até agora, podem buscar na Justiça as perdas na correção dos seus valores mensais.
Ação unitária prioriza luta pelo fim do fator previdenciário, pela redução da jornada para 40 horas semanais e combate ao PL 4330 da terceirização.
Levantamento foi apresentado em reunião da Secretaria de Políticas Sociais da CNM e mostra situação por estado, setor e tipo de deficiência.
Mesmo com votação do PL adiada, Central promoveu vigília no Congresso e presidente Vagner Freitas defendeu arquivamento do texto.
