Com o reajuste do salário mínimo, que pelo menos até maio será de R$ 1.302, benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também tiveram seus valores reajustados. Um dele é o auxílio–doença, benefício garantido aos trabalhadores e trabalhadoras que contribuem com INSS e que por doença ou acidente ficam impossibilitados de trabalhar.
A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, em mudar o regimento interno para que os pedidos de vistas não possam ultrapassar 90 dias, contados da data da publicação da ata de julgamento, deve colocar em pauta a votação de centenas de ações paradas. Isto porque vencido esse prazo, os autos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento.
A CUT e demais centrais sindicais reivindicam que o salário mínimo de 2023 passe dos atuais R$ 1.212 tenha para R$ 1.342. O valor considera a inflação de 5,8% medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020, mesma regra usada na Política de Valorização do Salário Mínimo, proposta pelas centrais sindicais no primeiro mandato do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, que foi enterrada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2019.
Termina nesta terça-feira (20) o prazo para as empresas pagarem a segunda parcela do 13º para os trabalhadores e trabalhadoras formais, que têm carteira assinada. A lei determina que a primeira parcela, de 50% do último salário de outubro, sem descontos, seja paga até o dia 30 de novembro.
A grande maioria dos trabalhadores e trabalhadoras, 69,6% deles, gostaria de ter novamente o ‘registro em carteira’, ou seja, terem um contrato de trabalho com carteira assinada, direitos e benefícios conforme reza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, o percentual é 74,9%. Entre os que ganham mais de dois salários, o percentual também não é pequeno - chega a 56,7%. Esse é o resultado da pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vagas (Ibre-FGV), com dois mil trabalhadores informais.
Termina nesta quarta-feira (30) o prazo para as empresas pagarem a primeira parcela do 13º salário de, no mínimo, 50% do valor a que têm direito os trabalhadores e trabalhadoras com contratos formais, ou seja, com carteira assinada. A data limite para o pagamento da segunda parcela é o dia 20 de dezembro.
A Copa do Mundo de 2022 começou neste domingo (20) e muitos trabalhadores estão confusos se poderão assistir aos jogos. Por isso, a Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do RS (FTM-RS) orienta seus sindicatos filiados a incentivarem as empresas a liberarem os trabalhadores e negociarem as maneiras de compensação. As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) apresentam cláusulas específicas de compensação de jornada que podem ser aplicadas nesta situação.
O aviso prévio é a comunicação antecipada e obrigatória que a empresa que quer demitir um empregado formal sem justa causa ou o trabalhador que quer ser desligado têm de fazer no prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. No caso de trabalhadores cuja remuneração é semanal o prazo do aviso é de oito dias.
Mesmo com várias experiências mostrando que a redução de dias trabalhados durante a semana de 5 para 4 aumenta a produtividade por elevar o nível de satisfação dos trabalhadores, somente 4,9% das empresas se mostram simpáticas à ‘semana de trabalho de quatro dias’, sem redução de salário.
Os Tribunais de Justiça do Trabalho têm reconhecido o direito de quem foi contratado para o trabalho intermitente, mas tinha uma carga horária maior do que a permitida para esse tipo de contratação. A Justiça entendeu que as empresas estavam fraudando esse tipo de contrato e determinou o pagamento integral das verbas rescisórias, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros direitos.
Os trabalhadores, trabalhadoras e brasileiros que têm direitos a benefícios previdenciários estão esperando até um ano pelo pagamento dos valores que deveriam ser liberados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em, no máximo, três meses, segundo prazos estabelecidos em junho do ano passado em um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com a fila de espera do INSS.
A redução de direitos trabalhistas em estados de calamidade agora é lei. Foi promulgada nesta terça-feira (16), a Lei 14.437, que estabelece medidas alternativas nas relações de trabalho em situações de calamidade pública em âmbito municipal, estadual ou federal. A lei, que flexibiliza direitos, teve origem na Medida Provisória do Governo Federal (MP 1109/22), aprovada no dia 3 de agosto pela Câmara dos Deputados.
Os trabalhadores e trabalhadoras poderão sacar em dinheiro os valores do tíquete refeição e vale alimentação caso não tenham utilizado o saldo durante dois meses para pagar almoço, jantar e lanches em bares e restaurantes; ou compras em supermercados e mercearias. O trabalhador poderá sacar o valor integral ou o resíduo deixado no período.
O constrangimento vivenciado pelo médico ortopedista Victor Hugo Heckert, no Rio Grande do Sul, após ter sido demitido via WhastApp ganhou repercussão na mídia após uma postagem feita por ele, em seu Twitter, denunciar a situação. O caso do gaúcho não é o único. Esta maneira de ‘tratamento’ vem desde antes da pandemia, mas neste período passou a ser prática recorrente de várias empresas. Prova disso foi a enxurrada de comentários nas redes sociais, relatando casos como o dele.
Legalizado pela reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB), em 2017, o ‘bico’ passou a ser chamado de ‘trabalho intermitente’, uma forma de contratação em que os patrões exploram a mão de obra pagando somente pelas horas trabalhadas.
