Ministério do Trabalho e Emprego disciplina aviso prévio indenizado

O Ministério do Trabalho e Emprego editou novos procedimentos para a homologação das rescisões contratuais, por meio da Instrução Normativa 15,  de julho de 2010. Uma das mudanças se refere ao registro da data de saída quando o aviso prévio é indenizado, ou seja, não trabalhado.

Mesmo quando o empregado é dispensado do cumprimento do aviso prévio, os trinta dias contam como tempo de serviço. Por isso, a empresa deverá registrar como data de saída, na página do "contrato de trabalho", a projeção do último dia de aviso prévio. Lá no finalzinho da Carteira, nas "anotações gerais", deverá ser registrado o último dia efetivo de trabalho.

Imagine que a empresa tenha demitido um funcionário ao final do expediente no dia 20 de dezembro, dispensando-o do trabalho imediatamente. Nesta hipótese, o aviso prévio começa a contar no dia 21 de dezembro e se projeta até o dia 19 de janeiro. Assim, a empresa deve registrar como data de saída no mesmo dia 19e, nas anotações gerais, o dia 20 de dezembro. 

Aviso prévio e tempo de serviçoA nova orientação do Ministério do Trabalho tem relação com o desconto do INSS sobre o aviso prévio indenizado, instituído a partir de 2007. Se há contribuição previdenciária, ela deve ser considerada no cálculo do valor da aposentadoria.

Resta saber se o aviso prévio também será computado na contagem do tempo de serviço. Ainda que a Previdência se finja de morta, a nova orientação do Ministério do Trabalho permite ao trabalhador um maior controle sobre o período para o qual ele realmente contribuiu.

No mínimo, renderá uma boa briga com a Previdência.  

Fonte: Sinpro-SP