Representantes de diversas categorias do funcionalismo público do Estado participam desde o início desta segunda-feira (28) de um acampamento em frente à Assembleia Legislativa para tentar pressionar os deputados a votar contra projetos de ajuste fiscal do governo do Estado, que, em sua avaliação, retiram direitos dos servidores e trarão prejuízos às categorias e também à população gaúcha. O objetivo dos sindicalistas era se reunir com deputados ainda indecisos para tentar convencê-los a votar contra, especialmente, o PLC 206, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, mas foram impedidos de entrar na Casa por uma barreira de isolamento montada pela Brigada Militar junto à Praça da Matriz desde o início do dia.

Na avaliação dos servidores do Estado, a decisão de isolar a Assembleia Legislativa e impedir o acesso dos servidores representa um comportamento autoritário por parte do presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum (PMDB).

“Hoje, eu posso dizer que a ditadura está implantada no Rio Grande do Sul. Lá (no Palácio Piratini) tem o ditador mor, que é o Sartori, e o seu filhote na Assembleia Legislativa. O presidente da AL não é dono dos 55 deputados. Ele não poderia simplesmente se dar o luxo de dizer que ninguém entra, ninguém fala com ninguém. É uma vergonha o que nós estamos vivendo no Rio Grande do Sul”, afirma a presidente do Centro dos Professores do RS (Cpers), Helenir Schürer. “Nesse momentos de tantos movimentos, alguns pedem a volta da ditadura. Venham para o Rio Grande do Sul, aqui ela já foi implantada”, complementou.

A decisão de isolar a AL é uma repetição do procedimento que já vinha sendo adotado pela presidência da Casa em dias de votações importantes desde o dia 15 de setembro, quando um protesto de servidores impediu o acesso de deputados no Parlamento para tentar bloquear a aprovação de 10 projetos de ajuste fiscal do governo, incluindo um projeto que limitava a aposentadoria dos servidores ao teto do INSS. Na ocasião, a votação foi adiada, mas no dia seguinte, com gradis isolando a praça e com as galerias vazias, os projetos foram aprovados.

Desde então, em ocasiões como a votação do aumento do ICMS, o presidente da AL determinou a limitação do acesso à Casa durante votações – limitado a distribuição de fichas – e a convocação de apoio da BM para fazer a segurança em frente ao prédio e fazer o controle do acesso. Contudo, em outras oportunidades, grupos de servidores tiveram acesso ao plenário antes das votações para conversar com deputados, o que não foi permitido nesta manhã.

Leonel Lucas, presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Abamf), entidade que representa os servidores de nível médio da Brigada Militar (BM), questiona a decisão da presidência da Casa e afirma que não havia necessidade de se realizar um bloqueio completo ao prédio. “Não tinha necessidade, até porque os servidores já se mostraram que são democráticos. Quem está mostrando que não é democrático é o governo do Estado. Nós queremos mostrar aos deputados que os projetos do governo vêm a prejudicar a população gaúcha e os servidores. Infelizmente, esse governo é antidemocrático e ditador”, afirma.

Na mesma linha, o vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Policia Civil do RS (Ugeirm), Fábio Castro, considerou a decisão um “absurdo”. “Infelizmente, nós estamos vivenciando um negócio nunca visto antes, que é a truculência do presidente da Assembleia, que simplesmente sitiou a AL, impedindo que a população entre. Isso é contra o Estado democrático de direito. É um absurdo”, diz. “Isso representa muito bem o papel que representa o PMDB, o Sartori e o presidente da Assembleia, que precisa ser esconder e adotar desse tipo para poder aprovar seus projetos”.

PLC 206
Outra crítica que os servidores fazem é a sobre a decisão do governo do Estado ter enviado à AL um pedido de convocação extraordinária para votar nesta semana, entre o Natal e o Ano-Novo, cerca de 30 projetos, o que inclui um pacote de 14 projetos encaminhados pelo Executivo na semana passada, mas também o PLC 206, que vinha sendo discutido desde março na Casa sem que houvesse acordo para ser votado.
“Uma convocação extraordinária é possível quando tem temas de extrema importância para a sociedade e que tenham uma urgência. O PLC 206 está tramitando na Assembleia desde março, sem o regime 62 que caracteriza a urgência. Então, eu pergunto: por que o governo, no apagar das luzes, põe na convocação extraordinária o PLC 206? Nós temos a resposta: esse projeto vai precarizar ainda mais o serviço público do Estado”, afirma Helenir, do Cpers.

A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual tem por objetivo impedir que os gastos superem as receitas do Estado e limita o aumento de salários à geração de novas receitas. Na prática, se aprovado, ele deve congelar salários em tempos de crise financeira, como o Estado vive nesse momento e deverá viver nos próximos anos.

Contudo, na avaliação dos servidores, o projeto também impedirá que sejam feitos investimentos e a convocação de novos servidores. “A gente avalia que a aprovação do projeto representa uma tragédia para a população gaúcha, porque ele impede qualquer tipo de investimento no serviço público”, avalia Castro, da Ugeirm. “Não vai ter concursos na Brigada Militar, não vai ter ingresso de novos brigadianos, não vai ter investimento e compras, e também o salário, que vai congelar até 2018”, complementa Lucas, da Abamf.

Os servidores também questionam outro projeto, que visa limitar o número de dispensas de funcionários públicos que possuem cargos eletivos em sindicatos e entidades de classe. Na avaliação deles, este projeto é uma represália pelos protestos organizados pelo Movimento Unificado – que reúne mais de 40 categorias – ao longo de 2015.
“Como a gente não se calou diante dos desmandos do Estado, que é a diminuição do Estado, ele (Sartori) resolveu apresentar um projeto que ataca a organização sindical. Ele está propondo quatro liberações de sindicalistas da nossa categoria, que são 85 mil. Hoje nós temos 15. O governador quer calar a boca do Movimento Unificado, mas nós não nos calaremos. Nós vamos nos reorganizar”, diz Helenir. “O governo tenta claramente desmoralizar e tirar a ação dos sindicatos e das entidades. Não temos nenhuma dúvida que isso é uma vingança. O governo sabe que temos toda uma categoria atrás de nós e ele quer desmoralizar com esse projeto”, complementa Leonel Lucas.

Castro também critica o fato de que esses e outros projetos foram encaminhados para serem votados às pressas e sem abrir espaço para a discussão com a população. “Tem aí, dentro desse pacote, a retomada dos pedágios. Estão loteando as rodovias do Estado e o interesse de quem isso representa? Por que não fazer debate com a sociedade? Esse subterfúgio absurdo da convocação extraordinária representa muito bem o papel que o PMDB, tanto aqui quanto em nível nacional”, afirma.

Fonte: Matéria do site Sul 21