Medida Provisória aprovada deve facilitar geração de empregos

O texto da Medida Provisória 651/14, aprovado após longa sessão plenária na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14) influencia no dia a dia de pequenos e médios empresários. Mas as regras, que ainda precisam ser confirmadas pelo Senado, também poderão impactar na vida do cidadão por tratarem de uma série de incentivos tributários e renúncias fiscais da União.

A MP prevê a desoneração da folha de pagamento de vários setores, flexibilização da cobrança das dívidas de empresas com FGTS, devolução de parte dos impostos pagos por exportadores de bens manufaturados, desoneração de PIS-Pasep e Cofins para venda de equipamentos médicos e isenção de Imposto de Renda para quem investir em empresa com receita bruta anual de até R$ 500 milhões.

Contudo, talvez o ponto mais significativo seja a reabertura do prazo para adesão ao programa de refinanciamento das dívidas das empresas com a União, Refis. Após a aprovação pela Câmara, o texto seguiu para o Senado, onde deve ser votado até 6 de novembro para as regras não perderem a validade. A nova adesão ao Refis poderá ser feita nos 15 dias seguintes à data de promulgação da lei.

Ontem, deputados aprovaram dois destaques e acrescentaram ao texto do relator, deputado Newton Lima (PT-SP), a obrigação de pequenas e médias empresas publicarem seus balanços apenas em jornais, e a ampliação do prazo para as cidades acabarem com os lixões. Na discussão na comissão mista, o relator acolheu mais de 50 emendas de outros parlamentares. Um exemplo foi a mudança estabelecida para o programa Minha Casa Minha Vida. A MP propõe que o imóvel inadimplente com o financiamento não vá mais a leilão e que volte para o programa.

Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, e doutor em direito das Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o advogado Edison Fernandes destaca que os impactos da medida provisória só poderão ser sentidos a médio e longo prazo.

Entretanto, pondera que em curto prazo, o impacto vem da desoneração para alguns setores. “Destacaria a desoneração para os equipamentos médicos, que é muito importante porque pode ter uma melhoria nos hospitais, o que é uma queixa constante da população. E a desoneração da folha, por exemplo, que é importante porque o empresário tira o custo da folha salarial. Então, ele tende a manter ou ampliar as contratações, porque o impacto da folha é grande nas empresas. Isso termina se configurando como fator decisivo no momento da contratação”, avalia o tributarista ao Congresso em Foco.

Leia a entrevista:

A MP é bastante extensa. Quais os pontos mais importantes?
Primeiro, é importante porque possibilita aos pequenos e médios empresários a abertura para o mercado de capitais. No curto prazo, o mais importante é a questão da desoneração de alguns setores. É algo que você reduz efetivamente o custo Brasil e aí é se for grande, médio ou pequeno empresário, pouco importa. Em seguida, destacaria a desoneração para os equipamentos médicos, que é muito importante porque pode ter uma melhoria nos hospitais, o que é uma queixa constante da população. A questão da isenção para quem investir em empresas médias ajuda aumentar a isenção fiscal de pessoa física para quem entrar no mercado de capitais. No entanto, nesse caso não acho que deve ter muita repercussão, porque o momento econômico não está convidativo ao investidor.

Dá para avaliar quais pontos são os mais factíveis de serem regulamentadas?
Acho que todos vão ser sancionados. E tem outros no texto original que devem ser também. É fundamental destacar que todos essas são medidas pontuais que visam atender demandas das empresas. A questão da desoneração da folha, por exemplo, é importante porque o empresário tira o custo da folha salarial. Então, ele tende a manter ou ampliar as contratações, porque o impacto da folha é grande nas empresas. Isso termina se configurando como fator decisivo no momento da contratação. O empresariado, sem essa isenção, acaba não contratando e até demitindo. Para esses setores será um facilitador não ter mais esse custo. Esse é outro ponto que tem impacto direto na vida da população.

Esse conjunto de medidas tem também um impacto político eleitoral. Será imediato?
Não. Tem o impacto certamente político, mas podemos ter mais para frente – dependendo do resultado da eleição – uma briga de paternidade. Porque a tendência é que os resultados dessa MP não sejam sentidos agora, tão rápido. Talvez o desemprego, que estava se desenhando em aumento, a promulgação da MP segure um pouco.

Fonte: Congresso em Foco