Direitos dos quilombolas estão ameaçados
Prestes a ser julgada em Brasília a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, do partido Democratas, pretende desconstituir o Decreto 4.887/2003 que trata da regulamentação dos processos de demarcação e regularização fundiária dos Terrítórios Quilombolas. No país temos mais de 5 mil comunidades quilombolas.
A Frente Nacional em Defesa da Titulação e Sustentabilidade dos Quilombos, constituída por Quilombolas, entidades e organizações do movimento social negro está convocando a sociedade para que se mobilize contra a ADI e pressionando o STF para que promova uma audiência pública sobre a questão.
Em texto publicado pelo mestre em Direito, César Augusto Baldi, o autor cita alguns pontos importantes para a reflexão sobre o tema:
- A imensa concentração fundiária do país, cujo caráter étnico ficara oculto, porque a abolição deu por "encerrado" o "problema do negro", excluindo-os dos textos legais e constitucionais qualquer referência a "quilombos", que só reaparecem cem anos depois, na Constituição de 1988.
- A evidente pressão do agronegócio, das mineradoras e dos grandes empreendimentos para a descaracterização das comunidades quilombolas.
- A situação de omissão apontada por diversos relatórios internacionais do sistema de proteção de direitos humanos, que destacam a falta de capacitação adequada "em matéria de direitos humanos", em particular, no que diz respeito aos direitos consagrados em tratados internacionais.
A Convenção 169 da OIT reconhece uma série de direitos aos povos indígenas e tribais, nos termos da definição de seu artigo 1º, em que, considerando as especificidades históricas e sociais e a relação especial com o território, são plenamente aplicáveis às comunidades quilombolas. Este tratado foi firmado pelo Brasil, regularmente internalizado e, pois, dotado, pelo menos, do caráter supra-legal, nos termos da jurisprudência mais recente do STF, o que significa, portanto, a potencialidade de paralisar qualquer norma que disponha em sentido diverso.
O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU em seu relatório manifestou preocupação com a generalização de uma "discriminação arraigada contra afro-brasileiros, povos indígenas e grupos minoritários, como comunidades ciganas e quilombos" e o despejo forçado dos quilombos de suas terras ancestrais, que são "expropriadas, com impunidade, por empresas mineradoras e outras empresas comerciais". O mesmo relatório recomendou ao país que adotasse "todo tipo de medidas eficazes para proibir a discriminação de raça, cor, origem étnica ou sexo em todos os aspectos da vida econômica, social e cultural, garantindo "igualdade de oportunidades aos afro-brasileiros, indígenas, quilombos e ciganos, "especialmente em matéria de emprego, saúde e educação" ( nº 44); e "medidas que garantam às terras ancestrais a quilombos e a que se vale para que todo despejo forçado que se pratique cumpra as diretrizes estabelecidas na Observação Geral nº7 do Comitê".
A sociedade deve se mobilizar para que sejam garantidos os direitos das comunidades quilombolas e que se façam valer os tratados internacionais ratificados pelo Brasil que garantem a preservação da identidade, cultura, história e principalmente dignidade. Os interesses mercantilistas não podem vencer esta batalha que se traduz na história do povo brasileiro.
Mês passado mais um passo foi dado no que se refere à preservação dos direitos das comunidades quilombolas. O plenário do Senado aprovou o Estatuto da Igualdade Racial, que embora muito polêmico com relação ao seu teor, possui garantias aos remanescentes de quilombos às suas terras. O texto ainda aguarda sanção presidencial.
Fonte: Ass. Comunicação FTMRS
