Deputados que defendem reforma têm direito à aposentadoria integral aos 60 anos

Mais de 170 deputados, que vão se aposentar mais cedo com aposentadoria de mais de R$ 30 mil, defendem aprovação da reforma de Bolsonaro que acaba com a aposentadoria de milhões de trabalhadores

Enquanto fazem discursos a favor da reforma da Previdência usando como argumentos a necessidade de austeridade fiscal e o combate aos privilégios, mais de 170 deputados federais estão tranquilos porque suas vantagens para se aposentar mais cedo, com aposentadoria integral e com regras muito menos rígidas estão garantidas.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), Samuel Moreira (PSDB-SP), é um dos que estão com a velhice garantida. Segundo reportagem do Valor Econômico, Moreira é contribuinte do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e, portanto, tem direito a aposentadoria integral, antes dos 65 anos, idade mínima obrigatória para trabalhadores prevista na reforma.

O tucano paulista é apenas um dos deputados que defendem fervorosamente a aprovação de regras mais rígidas para trabalhadores e trabalhadoras e servidores públicos se aposentarem enquanto mantêm seus privilégios e facilidades. Assim como ele, outros 173 deputados não serão enquadrados no aumento progressivo de alíquotas de contribuição e terão direito a uma transição tranquila para as novas regras.

Ainda segundo o Valor, levantamento da Câmara dos Deputados feito em maio revela que esses parlamentares contribuem para o PSSC, cuja alíquota é de 11% (R$ 3.763,00) do salário de R$ 33.763,00 e têm direito a aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 de contribuição.

Antes de seguir falando sobre os verdadeiros privilegiados, é importante saber que a média da aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada no país é de R$ 1.300,00.

Os deputados que se elegeram em 2018 podem fazer a opção de regime previdenciário que preferem: o especial do Congresso, o Regime Geral da Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou regimes próprios de Estados e municípios.

A PEC só veda o ingresso a regimes especiais a partir dos próximos mandatos.

O texto original da PEC propõe que servidores públicos que ganham entre R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00 paguem alíquotas de 14,68% a 16,79%. A regra, no entanto, não vale para deputados do atual mandato.

O presidente da comissão de direito previdenciário da OAB-SP, José Roberto Sodero, também enfatiza a existência da blindagem parlamentar.

“Houve blindagem geral [de políticos], não só no parlamento federal. O chamado sacrifício fica limitado a determinadas castas de trabalhadores. Os parlamentares não farão o sacrifício que os outros farão", afirmou à reportagem do Valor José Roberto Sodero, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP.

Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que está no quinto mandato, só podem falar de fim de privilégios na Previdência os 267 deputados que recebem ou fizeram opção pelo RGPS do INSS e recebem ou vão receber o teto do regime, que hoje é de R$ 5.839,45.

Ele critica colegas que discursam contra a tabela progressiva de alíquotas "porque não querem pagar 20% de R$ 30 mil".

"Usam o pobre para falar que a previdência pega o assalariado, mas querem defender é a si próprios", disse Delgado ao Valor.

Segundo o professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EASSP), Jorge Boucinhas, quem estiver agora na Câmara, mesmo que em primeiro mandato, tem direito ao PSSC. E o governo fez isso, diz ele, porque os parlamentares poderiam votar contra a reforma só porque prejudicariam seus próprios direitos.

Falsos argumentos

Para tentar aprovar a PEC, Bolsonaro e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, não se constrangem em fazer falsos discursos vendendo a reforma como um corte de privilégios. O economista Eduardo Moreira é curto e grosso ao afirmar em vários textos e entrevistas que isso não é verdade. Segundo ele, o arrocho fiscal será inteiramente em cima dos trabalhadores e trabalhadoras, que ficarão cada vez mais dependentes daqueles que detém os meios de produção, as terras e o capital financeiro no país.

Ele ressalta que o item 50 da PEC que define rico como quem ganha, em média, R$ 2.200,00 por mês. E mais, do total de R$ 1 trilhão de economia que o governo diz que vai fazer com a mudança das regras nos próximos 10 anos, R$ 715 bilhões são do Regime Geral, que cuida dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada e R$182 bilhões serão cortados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos em situação de miserabilidade e do abono salarial.

“Ou seja, 83% da economia vêm de pessoas que não têm privilégio nenhum, que ganham um ou dois salários mínimos”.

A reforma da Previdência de Bolsonaro acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, institui a obrigatoriedade da idade mínima (65 anos, homens; e 62, mulheres) e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. Quem quiser se aposentar com o valor integral do benefício terá de trabalhador e contribuir durante 40 anos.

O Brasil tem hoje 28,4 milhões de trabalhadores subutilizados, trabalham menos horas do que podem ou gostariam e o número de informais vem crescendo substancialmente depois da aprovação da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP). Segundo o IBGE, o país tem 23,9 milhões de informais, ou seja, pessoas que não contribuem com o INSS durante vários anos até conseguir um emprego formal ou uma renda decente.

Segundo Moreira, 42% dos trabalhadores brasileiros têm no máximo nove meses de contribuição por ano, mas em média são 4.9 meses apenas. “Essa reforma é destruidora, avassaladora e mortal para as pessoas mais pobres. Para elas, isso pode fazer diferença entre viver ou morrer”.

Fonte: CUT Nacional