Contratação fraudulenta: TST reconhece vínculo de terceirizado pelo Banco Azteca

Um trabalhador terceirizado de Pernambuco entrou na Justiça para pedir vínculo empregatício com o Banco Azteca do Brasil que o contratou por meio da EKT - Lojas de Departamento Ltda., que faz parte do grupo.

Na ação, o terceirizado que era contratado como consultor de vendas, pediu a justiça que reconhecesse sua condição de bancário. Segundo ele, a contratação por meio da EKT era fraudulenta e visava somente liberar o banco da concessão dos benefícios das convenções coletivas conquistadas pelos bancários.

O trabalhador venceu na primeira e segunda instâncias da justiça, mas a empresa decidiu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Sétima Turma do TST, porém, rejeitou por unanimidade o recurso da EKT e do Banco Azteca do Brasil S.A., contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) que declarou o vínculo de emprego do terceirizado diretamente com o banco.

Ao reconhecer a contratação fraudulenta, os desembargadores do TRT-6ª Região-PE fizeram uma distinção que afasta a aplicação, ao caso, da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à licitude de terceirização.

O TRT entendeu caracterizada a ilicitude da terceirização e declarou a nulidade da contratação pela EKT, reconhecendo o Azteca como real empregador.

Os desembargadores condenaram as empresas ao pagamento, entre outras parcelas, de diferenças e horas extras, considerando a jornada especial dos bancários.

Tese do STF

As empresas tentaram rediscutir o caso no TST, sustentando que o tema da terceirização sofreu mudanças e que deveriam ser aplicadas na decisão as novas teses jurídicas do STF sobre a licitude de todos os tipos de terceirização e a impossibilidade de reconhecimento de vínculo com o tomador.

Distinção

O relator do recurso, ministro Evandro Valadão, explicou que o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, adotou a tese de que “é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”.

No caso, porém, o TRT concluiu, a partir dos termos da própria defesa e dos elementos de prova, que o verdadeiro empregador do consultor, aquele que lhe dirigia a prestação de serviços e que assumia os riscos do empreendimento econômico, era o Banco Azteca. De acordo com o Tribunal Regional, as empresas, na contestação, confirmaram fazer parte do mesmo grupo econômico e, por isso, sustentou que o consultor poderia prestar serviços ao banco.

Não se trata, portanto, de mera equiparação a empregado bancário, mas do reconhecimento da contratação fraudulenta com a consequente declaração do vínculo diretamente com o banco, e o consequente enquadramento do empregado na categoria econômica do empregador. Para o relator, essa distinção afasta a aplicação das teses fixadas pelo STF na ADPF 324 e no Tema 725 da Repercussão Geral.

Fonte: CUT Nacional com informações da Secom do TST