Sem correção da tabela, quem ganhar um salário mínimo e meio poderá pagar IR em 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta terça-feira (12) pelo Congresso Nacional, estipulou que, a partir de 2023, o valor do salário mínimo (SM) será de R$ 1.294, mais uma vez sem aumento real, só com a reposição da inflação, já que o presidente Jair Bolsonaro (PL) acabou com a política de valorização do SM criada nos governos do PT, que garantia aumentos reais, ou seja, acima da inflação.

E para piorar ainda mais a vida da baixa renda, se Bolsonaro não corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), como já prometeu várias vezes e não cumpriu, os trabalhadores e trabalhadoras formais que ganharem um salário mínimo e meio (R$ 1.941) vão ter de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do próximo ano. O imposto é descontado pelas empresas diretamente na folha de pagamentos.

Hoje, quem ganha até R$ 1.902, é isento do imposto de renda.

A ‘não-correção’ da tabela é de caso pensado, segundo o secretário de Administração e Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo, que explica: “É uma demonstração da política do atual governo, que favorece os grandes capitalistas enquanto o povo passa fome”.

“Se houvesse uma política justa, que corrigisse a tabela [do IR], mais recursos, mais dinheiro ficariam nas mãos de quem mais precisa hoje, ou seja, quem ganha menos”, complementa o dirigente, lembrando que isso ajudaria a aquecer o mercado interno porque trabalhador de baixa renda gasta tudo que ganha comprando comida e outros produtos essenciais para sua família viver com um mínimo de dignidade. “O que está quase impossível hoje”, diz.

A considerar a conduta da atual gestão desde o início do mandato, prossegue Ari, o governo não fará a correção da tabela.

Efeitos da ‘não correção’

Com o aumento previsto para o salário mínimo, trabalhadores que ganham um pouco acima do piso, poderão também ter um rendimento um pouco maior, caso os salários sejam reajustados de acordo com a inflação, mas esse reajuste fará com que milhares entrem na faixa dos brasileiros que precisam pagar o imposto.

Mas aqueles que já estão na faixa dos tributados e cujos rendimentos também são considerados baixos, serão mais uma impactados, situação que perdura desde 2016, período em que não há correção da tabela do IR.

Por exemplo, atualmente, um trabalhador que ganha a média de rendimentos no Brasil, R$ 2.483,03, já está enquadrado na alíquota de 7,5% e, portanto, com a dedução de R$ 142,80, tem um desconto de IR de R$ 43,42 por mês (R$ 564,55 por ano).

Se esse mesmo trabalhador tiver o salário reajustado de acordo com o índice de inflação na data-base, supondo um percentual de 10% em doze meses, ele passará a ganhar R$ 2.731,34. Pela atual tabela do IR, esse trabalhador passará a ter deduzido no salário R$ 62,05 por mês (R$ 806,65 por ano).

“Se não houver um reajuste da tabela de IR um trabalhador formal, que recebe 13° salário, passaria a pagar R$ 242,09 a mais de imposto de renda por ano”, acrescenta Leandro Hori, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

É importante lembrar que a inflação de 10% citada é hipotética para facilitar a compreensão. O índice atual em doze meses, de junho do ano passado a junho deste ano, já alcançou 11,2%.

Os valores no exemplo ainda se referem à hipótese de o trabalhador estar empregado durante o ano todo, incluindo o 13° salário para os trabalhadores formais.

O economista aponta que a não correção da tabela poderá incluir cerca de 6,3 milhões de trabalhadores na faixa de desconto do Imposto de Renda.

Tabela injusta

A defasagem na tabela de isenção do Imposto de Renda faz com que mais pessoas, em especial as mais pobres, proporcionalmente paguem mais impostos do que as de maior poder aquisitivo, seja por não aumentar as alíquotas para quem ganha mais, seja por não tributar grandes fortunas e outros artigos de luxo como jatinhos, lanchas e jet-skis, além de isentar dividendos.

Desta forma, enquanto o assalariado já tem descontos em folha, a população rica é privilegiada com isenções. Outro fator importante que prova a injustiça tributária no país é o imposto sobre o consumo.

Uma das principais fontes de arrecadação de impostos (cerca de 49,7%), as taxas sobre o consumo são exatamente iguais para todos, independentemente do rendimento.

Um exemplo simples, se um trabalhador que ganha R$ 2 mil, compra um produto de R$ 1 mil, cuja tributação é 10%, estará pagando R$ 100 de imposto. Se alguém com renda de R$ 20 mil por mês, compra o mesmo produto, pagará o mesmo imposto.

Desta forma, para o trabalhador que ganha 2 mil, a porcentagem para os impostos é de 5% enquanto que para o rico a carga tributária será de 0,5% - dez vezes menos. Isso significa que os pobres pagam muito mais impostos em relação à renda do que os ricos. Quanto menor o salário, proporcionalmente, maior é a carga tributária - maior é o montante despendido do salário para pagar tributos.

“Essa política tributária, em especial a não correção da tabela do imposto de renda, é proposital e o governo sabe que é injusta, mas nada faz. O que o governo quer é colocar nas costas do trabalhador o preço da conta por sua irresponsabilidade”, diz Ariovaldo de Camargo.

Ele reforça que a CUT defende a criação de uma condição tributária progressiva, em que aqueles que ganham menos paguem menos impostos e quem ganha mais, pague mais. E faz mais uma crítica ao atual governo.

“As contas públicas no país estão em deterioração e não é por responsabilidade de quem constrói as riquezas – os trabalhadores. Aqueles que se beneficiam da riqueza é que precisam pagar essa conta”, ele diz citando o aumento do número de milionários no país durante a pandemia.

De acordo com estudo da Oxfam, do início da crise sanitária até o ano de 2021, o aumento da riqueza dos bilionários foi de 30% enquanto 90% da população teve redução de 0,2%.

“Não é à toa que quem ganha mais de 10 salários mínimos apoia a política do atual governo”, pontua Ariovaldo.

Fonte: CUT Nacional