Por que só os trabalhadores devem pagar a conta da crise?

"Quem não tiver dinheiro para pagar os estudos não deve ir para a faculdade. O cidadão que reclama do SUS precisa cuidar mais da própria saúde". Esses são alguns dos argumentos em defesa da proposta de emenda constitucional, que tramita no Senado como PEC 55, utilizados pelo deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP). A PEC do teto dos Gastos Públicos (PEC 55) é a tentativa de engessar os investimentos no Brasil por vinte anos (as despesas do governo Federal serão limitadas ao gasto do ano anterior corrigido pela inflação). 

Mas o que está em jogo na verdade? Se aprovada, a emenda constitucional vai gerar uma crise no financiamento da saúde e da educação, além do achatamento do poder de compra do salário mínimo.

Salário Mínimo

A regra atual de reajuste prevê que o aumento do salário mínimo se dá a partir da variação inflacionária somada ao percentual de crescimento PIB de dois anos atrás. Em matéria publicada pelo jornal Estado de S. Paulo, o economista Bráulio Borges, da Fundação Getúlio Vargas, estimou em 400 reais o valor atual do mínimo, se a regra de reajuste prevista na PEC existisse há 20 anos.
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Saúde Pública

Estudo publicado por economistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que o setor perderá até R$ 743 bilhões se as despesas forem congeladas por 20 anos. A PEC não considera que a população aumentará e envelhecerá de forma acelerada ampliando a demanda pelo SUS. 
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Educação

Cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação, a partir da vigência da PEC, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados.
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Por que não cobrar mais de quem pode pagar mais? Os sindicatos já falaram antes e vamos repetir: Por que não mexer na dívida pública que come metade do orçamento anual do País? Por que não cobrar imposto sobre os lucros e dividendos? A ONU divulgou que além do Brasil somente a Estônia isenta totalmente este tributo. E o imposto sobre grandes fortunas? Há caminhos para sairmos da crise sem que o trabalhador tenha que pagar, o problema é que, para isso, os ricos terão que assumir essa conta também.

Direitos trabalhistas estão ameaçados

Está em curso no Congresso Nacional a possibilidade iminente de retirada, flexibilização e eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil. Além dos ataques que estão sendo feitos pelo Governo Federal, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal projetos que ameaçam a democracia e significam retrocesso para a sociedade. Veja alguns destes projetos:

• Instituição do acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara) e a prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 - Câmara): Juntos estes dois projetos de lei enfraquecem o trabalhador ao possibilitar que as empresas imponham acordos aos empregados rebaixando o que temos hoje em lei, ou seja, menos remuneração e menos proteção ao trabalho. Os acordos individuais retiram a força do sindicato e da ação coletiva dos trabalhadores. Além disso, aniquila com a legislação trabalhista.
  
  
• Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLS 30/2015 - Senado, PLS 87/2010 – Senado): Permite que as atividades fim sejam terceirizadas, o que na prática, significa salários mais baixos, riscos de acidentes, dificuldade em responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas, para citar algumas consequências. Substitui os trabalhadores metalúrgicos por prestadores de serviço.
  
  
• Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara): Institui a suspensão do contrato de trabalho por até cinco meses em caso de crise econômico-financeira da empresa. Durante este período o trabalhador não prestará serviço, não receberá salário e não terá proteção trabalhista. Durante a suspensão o empregado receberá apenas o que o empregador voluntariamente conceder.
  
  
• Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 - Câmara): Osprojetos de lei impedem que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado no momento de sua rescisão contratual. 

Reforma da previdência será proposta ainda esse ano

A reforma da previdência ainda não foi apresentada oficialmente pelo Governo Federal, porém o texto final já está nas mãos do presidente Michel Temer, desde o início do mês. Já há declarações de que as mudanças vão atingir a todos os trabalhadores (tanto dos setores privado e públicos) e, claro, vão prejudicar os mais pobres.

As pistas indicam que a proposta que virá prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria para homens e mulheres. De acordo com matéria da Agência Brasil, de 6 de outubro de 2016, o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que "talvez" seja necessária uma transição para que as mudanças não prejudiquem os que estão prestes a dar entrada nos benefícios previdenciários.