Permissão para adolescente trabalhar a partir dos 14 anos causa polêmica
Dois milhões de jovens com idades entre 14 e 17 anos trabalham de forma irregular no Brasil. Esse número, apurado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), causou polêmica, na terça-feira (14), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre propostas de redução da idade mínima para o trabalho.
Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Tramitam na CCJ quatro propostas de emenda à Constituição (PEC 18/11 e outras) que autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.
Isa de Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, foi quem forneceu os dados sobre trabalho irregular. Ela acrescentou que mais de um milhão de jovens com 16 e 17 anos trabalham sem serem aprendizes e sem carteira assinada. Na faixa de 14 e 15 anos, a maioria esmagadora está na ilegalidade: dos 807 mil adolescentes que trabalham, somente 43 mil são aprendizes. Os números são referentes ao ano de 2013.
Isa é contrária à redução da idade mínima para trabalhar e disse que o país deve investir na aprendizagem dos jovens. “Nosso grande desafio é proteger o adolescente a partir de 14 anos no mercado”, ressaltou.
Os dados chamaram a atenção do deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que autoriza os jovens a partir de 14 anos a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial, Para Amin, o governo deve esclarecer a questão, por intermédio do Ministério do Trabalho.
“O Ministério Público do Trabalho afirma que não pode fazer nada. E o Ministério do Trabalho deve ser convocado para explicar que situações ilegais são essas”, declarou o relator, que preferiu não antecipar a sua posição sobre o tema.
Já o deputado Ricardo Barros (PP-PR) defendeu a mudança na Constituição, justificando que a realidade brasileira é de jovens nas ruas, diferentemente da situação idealizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que seria a escola integral para todos.
“Se não temos onde colocar as nossas crianças, se o poder público não provê, é melhor deixar que os menores possam trabalhar meio período e ganhar meio salário para ser justo também com o empregador”, sustentou. Barros completou que é preferível ter adolescentes em ambientes produtivos, “convivendo com pessoas de bem, a estarem na rua, sendo aliciadas pelo crime”.
Retrocesso social
Contrárias a essa visão, autoridades ouvidas na audiência pública comentaram que a redução da idade mínima para o trabalho implicará retrocesso social.
Noêmia Porto, diretora da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), destacou que a PEC é inconstitucional e contestou o argumento de que o trabalho reduzirá a criminalidade. Ela apontou que o empregado jovem é mais vulnerável a acidentes de trabalho.
“Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), por ano são mais de 3 milhões de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes”, informou. “Se um adolescente trabalhar na mesmíssima condição de proteção de um trabalhador adulto, o jovem terá muito mais chance de se acidentar fisicamente e psicologicamente”, emendou Noêmia.
Também participaram do debate, solicitado pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB), representantes da OIT, do Ministério Público do Trabalho e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A CCJ vai realizar outra audiência pública, em data a ser divulgada, desta vez para ouvir integrantes das confederações de empregadores, das centrais sindicais e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de familiares de adolescentes que trabalham.
Fonte: Agência Câmara Notícias, por Silvana de Freitas
