Nova lei antiterror de bolsonaristas ameaça silenciar, alerta ONU

Numa carta confidencial canalizado ao governo brasileiro, sete relatores da ONU alertam que os projetos de lei apoiados pela base bolsonarista no Congresso para reformar a lei antiterrorista ameaçam silenciar silenciar e obrigatoriamente, criminaliza movimentos sociais e greves, além de restringir liberdades fundamentais.

No documento de 15 de junho, os relatores pedem que as autoridades reconsideram os projetos e cobram explicações. Para eles, se tais projetos principais assumidos, o Brasil estará violando o direito internacional e suas obrigações assumidas.

Procurado pela coluna, o Itamaraty indica que a carta "contém comentários sobre as consequências jurídicas de dois projetos de lei (272/2016 e 1595/2019), ora em tramitação no Congresso Nacional, em matéria de combate ao terrorismo". "Após consultas internas, o Itamaraty encaminhou à ONU, em 18 de junho, informações recebidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em resposta à mencionada comunicação", explicou o governo, sem mencionar o conteúdo das respostas.

O projeto de lei, que estava parado desde 2019, voltou a ganhar a atenção da ala aliada do presidente Jair Bolsonaro nos últimos meses. Ele altera a legislação antiterrorismo no país e, para seus critérios de conformidade, uma eventual limitação de limitação também o direito ao protocolo.

O texto muda três leis sobre antiterrorismo já existentes. O projeto amplia atos tipificados como terrorismo, permite a infiltração de agentes públicos em movimentos e da autorização para operações sigilosas.

No documento, os relatores expressam sua "séria preocupação" e apontam que a expansão proposta da definição do terrorismo pode limitar o exercício das liberdades fundamentais, incluindo as de opinião, expressão e associação. A lei também pode remover a proteção aos atores da sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos.

A carta é assinada por Fionnuala Ní Aoláin (relatoria sobre a proteção de direitos humanos e combate ao terrorismo), Miriam Estrada-Castillo (presidente do Grupo de Trabalho da ONU sobre detenção arbitrária), David R. Boyd (relator sobre direito ao meio ambiente limpo), Irene Khan (relatora sobre liberdade de expressão), Clement Nyaletsossi Voule (relator sobre direito à liberdade de associação), Mary Lawlor (relatora sobre situação de ativistas) e Joseph Cannataci (relator sobre direito à privacidade).

"Expressamos nossa séria preocupação com o processo de expansão da lista de atos considerados terroristas, e com o aumento das penas para termos amplos ou mal definidos como" recompensa ou elogio "e" incitar", disse os relatores.

"As mudanças legislativas propostas pelo Projeto de Lei 1595/2019 expandem o conceito de terrorismo no direito interno. Essa mudança pode levar a uma maior criminalização dos defensores dos direitos humanos, movimentos e associações sociais, assim como a restrição às liberdades fundamentais", apontam.

Oposição ameaçada
De acordo com os relatores, o amplo escopo e imprecisão do termos no projeto torna os suscetíveis à violação de inúmeros direitos. No texto apoiado pelo bolsonarismo, seria incluída na definição de terrorismo o ato de "exercer pressão sobre o governo, autoridades públicas ou oficiais do governo para fazer ou parar de fazer algo, por razões políticas, ideológicas ou sociais"

Isso, segundo os relatores, expande a lista de atividades que são definidas como os fatores motivadores para trás do terrorismo. "Isto pode ter efeitos adversos na política ou no discurso público robusto", alertam.

Protestos e greves criminalizados
Os relatores também indicam que o PL criminaliza pessoas e grupos que "parecem ter a intenção" de realizar ações que podem "intimidar ou coagir a afetação ou afetar a definição de políticas públicas". Isso ocorreria por meio de uma ampla lista de ações como "intimidação, coação, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência".

"A indefinição dos conceitos poderia incluir manifestações públicas organizadas, tais como protestos e greves, assim como qualquer ação ou manifestação, inclusive individual e digital, que pode" afetar a definição de políticas públicas ", alertam os relatores.

"Atos inerentes ao processo democrático, tais como protestos, manifestações e marchas podem ser enquadrados sob os termos presentes, e podem tornar o livre exercício das liberdades individuais muito desafiador", constatam.

Motivação política, ideológica e social
Um dos aspectos mais preocupantes, segundo os relatores, é uma proposta de inclusão de um artigo na lei que prevê uma definição do terrorismo também por "qualquer outro motivo político, ideológico ou social".

"A inclusão da motivação" política, ideológica ou social "como um elemento subjetivo específico de um crime infringe diretamente os direitos fundamentais como a liberdade de expressão, reunião e associação", denuncia a carta.

Segundo os relatores, tal proposta viola como obrigações internacionais do Brasil. "Uma definição excessivamente ampla pode contribuir para a criminalização dos movimentos sociais e das manifestações em geral, pois estes frequentemente têm uma motivação" política, ideológica ou social ", alertam.

"Qualquer conduta listada neste ato acarretará fortes penalidades se um ato puder ser ligado aos fatores motivadores acima. O efeito é confundido com atos políticos, ideológicos e sociais com terrorismo", constatam.

Sistema de vigilância e "boiada" na covid-19
Outro alerta da ONU se refere à perspectiva de que a lei crie um sistema de vigilância e monitoramento. "Essas disposições e novas agências conferem ao Executivo uma descrição significativa, aumento o risco de que as ferramentas apoiadas tecnologicamente podem ser mal utilizado ou mal aplicado", alertam os relatores.

Para os representantes da ONU, um dos fatores que ainda chama a atenção é que o procedimento para aprovação da lei está ocorrendo em plena pandemia.

A linguagem proposta permitiria ainda que crimes contra a propriedade sejam classificados como terrorismo caso qualquer motivo "político, ideológico ou social" fosse reivindicado como associado ao ato.

"Também nos preocupa que a legislação está sendo avançada durante a pandemia da COVID-19, o que não permite um exame público aprofundado e o engajamento com o texto", disse.

Diante das violações, os relatores recomendam que os autores do projeto e o governo "reconsiderem certos aspectos desta legislação para garantir que ela esteja em conformidade com as obrigações internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos".

Fonte: UOL