Nota sobre o Projeto de Lei da igualdade salarial
Visando diminuir a discriminação de gênero dentro do mercado de trabalho, a Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (04/05) um importante projeto de lei enviado pelo Governo Federal que obriga as empresas a pagarem o mesmo salário para homens e mulheres que exerçam a mesma função.
Para isso, se prevê aplicação de mecanismo de transparência e aumento da fiscalização nas empresas. O texto aprovado também determina que as empresas com cem ou mais funcionários publiquem relatórios semestrais sobre a transparência salarial e remuneratória em seus quadros.
Como pena ficou estabelecido o pagamento de dez vezes o novo salário da trabalhadora que sofreu a discriminação, elevado ao dobro em caso de reincidência da empresa. Caso não haja divulgação do relatório pelas empresas, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, no valor de R$ 132 mil reais).
O texto ainda necessita passar pela aprovação do Senado Federal antes de ir à sanção do Presidente da República.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
